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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SINFARGO  – CNPJ 00.115.386/0001-87 – Código Sindical 914.000.183.01696-2

 

1- Termos de Rescisão e Homologação – TRCT em 05 (cinco) vias;

2- Cópia da Certidão de Regularidade do CRF/GO;

3- Guias do seguro desemprego preenchidas;

4- CTPS – devidamente atualizada e dado baixa;

5- Extrato “para fins rescisórios” do FGTS e GRFC (multa 50% FGTS);

6- Livro/ficha de registro do empregado e o Aviso Prévio;

7- Exame demissional, 02 vias;

8- 06 últimos contracheques e recibos de férias ou ficha financeira;

9- Carta de preposto (se o proprietário(a) da empresa não comparecer);

10- Comprovante de pagamento das Contribuições Sindicais/Negociais; Comprovantes do Benefício Social Familiar de Farmácias e Distribuidoras. Toda rescisão acima de 12 meses deve ser feita no SINFARGO.

11- Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP- www.mpas.gov.br;

12- Comunicação de afastamento de empregado através da Conectividade Social no FGTS por dispensa ou a pedido (CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO CEF);

13- Aviso Prévio Indenizado – Deve constar na CTPS como data de saída a projeção do final do aviso prévio, nas anotações gerais colocar o ÚLTIMO DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO.
Obs: Pagamento de rescisão é feito somente em DINHEIRO, CHEQUE ADMINISTRATIVO emitido pelo banco ou DEPÓSITO BANCÁRIO, Art. 477 § 4º da CLT. É necessário ligar antes para agendar rescisões.

Farmacêutico Fábio José Basílio – Presidente
Dra. Valéria Pelá – Assessora Jurídica OAB 7590

Rua 04 n.515 Sl.1610/1617 Ed. Parthenon Center St. Central – Goiânia – GO
Fone 62 3225-1270 / www.sinfargo.org.br / sinfargo@sinfargo.org.br

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