Decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1018459 ED), definida para o Tema 935, julga constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições negociais/assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão do STF não significa a volta do imposto […]
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